Os novos requisitos para que as transmissões intercomunitárias possam ser isentas de IVA já estão em vigor desde 1 de janeiro de 2020, mas existem algumas dificuldades no seu cumprimento. A expedição ou transporte dos bens a partir do território nacional para outro Estado membro é uma das condições para a aplicação da isenção de IVA. É importante reforçar […]

  A partir de 1 de janeiro de 2023, será obrigatória a comunicação das séries de faturação e demais documentos fiscalmente relevantes, para obtenção do código ATCUD. Este código deve constar em todos os documentos fiscalmente relevantes. A comunicação é feita através do Portal das Finanças e deve ser realizada antes do início da utilização […]